Gerais

Porque devo subscrever o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel?

O proprietário ou o condutor de um veículo são responsáveis pelos prejuízos que este possa causar e, em caso de acidente, podem incorrer em graves responsabilidades,face às indemnizações que lhes poderão ser exigidas. Neste sentido, é obrigatório o Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil para os veículos terrestres a motor e seus reboques. A falta de seguro é punida por lei e pode implicar apreensão do veículo e pagamento de uma coima. Porque os danos causados podem atingir valores mais elevados que os mínimos obrigatórios por Lei, deve ponderar optar por segurar capitais superiores. Se o seu veículo necessita de inspeção periódica obrigatória é preciso efetuá-la antes de subscrever o seguro.

Qual o capital mínimo obrigatório por lei para o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel em Portugal?

Os capitais mínimos obrigatórios para automóveis que circulem em Portugal são, a partir de 1 de Junho de 2017, de 1.220.000€ para a Responsabilidade Civil por Danos Materiais e de 6.070.000€ para a Responsabilidade Civil por Danos Corporais. No entanto, poderá segurar por valores acima destes capitais mínimos bem como subscrever várias coberturas adicionais como a assistência em viagem, os seguros de acidentes pessoais para o condutor (ocupantes), entre outras.

O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel abrange os danos sofridos pelo próprio veículo?

Não. Apenas garante as indemnizações devidas por danos pessoais ou materiais causados por acidente coberto pelo veículo seguro a terceiros bem como às pessoas transportadas. Estão excluídos os danos causados ao veículo e ao condutor. Para que os danos materiais sofridos pelo próprio veículo possam estar garantidos, nomeadamente em consequência de choque, colisão e capotamento, incêndio, raio ou explosão e furto ou roubo, deverá contratar as respetivas coberturas de danos próprios.

Um Segurador pode recusar-se a aceitar uma contratação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel?

Pode. Mas a lei prevê uma forma de ultrapassar essa recusa. Se não conseguir que lhe aceitem o contrato em, pelo menos, três Seguradores, deve exigir, a cada um deles, a respetiva declaração de recusa - cujo fornecimento é obrigatório - e contactar o Departamento de Atendimento e Comunicação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, (www.asf.com.pt), que lhe indicará qual o Segurador que fica obrigado a aceitar o seu seguro, bem como o preço a pagar.

Que documentos comprovam a existência do Seguro Automóvel?

Em Portugal, e nos países aderentes à Convenção Multilateral de Garantias, o certificado internacional de seguro automóvel (mais conhecido por carta verde) é o documento que comprova a existência do seguro. Em Portugal, o certificado provisório também serve como comprovativo do seguro bastando para isso anexar ao aviso/recibo o talão de multibanco do respetivo pagamento.

Os preços do Seguro Automóvel são iguais em todos os Seguradores?

Não. Cada Segurador é inteiramente livre de fixar os seus próprios preços, incluindo o do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel que, por lei, tem regras e coberturas iguais em todos. Cada Segurador pratica tabelas de preços de acordo com a sua estrutura de custos, com a sua política comercial e com a experiência e expectativa de sinistralidade dos seus clientes.

Posso usufruir de descontos por ausência de acidentes ou agravamentos caso tenha participado sinistros com culpa?

Simulação

Para que veículos se pode fazer o seguro Moto?

Para todos os ciclomotores e motociclos de passageiros (incluindo moto-quatro) destinados exclusivamente ao uso particular e desde que tenham matrícula nacional. Estão excluídos os quadriciclos e os veículos de aluguer. Para veículos de matrícula estrangeira, por favor contacte-nos.

Quem pode subscrever o Seguro Moto?

Todos os residentes em Portugal Continental e Ilhas. De acordo com a legislação em vigor, o condutor deverá ser possuidor de título de condução válido em Portugal, na categoria que abranja o veículo a segurar. A subscrição de Seguro de Danos Próprios está disponível através da Linha Seguros Continente 808 10 21 21.

O que devo fazer se pretender mudar o meu seguro de moto de um outro Segurador?

Deverá, em primeiro lugar, cancelar o seu atual contrato de seguro. Contudo, não o poderá fazer a todo o momento. Só pode pedir a resolução com fundamento na lei ou em justa causa (incumprimento contratual do Segurador) ou por alienação da viatura segura. Mantém contudo o direito de denúncia com 30 dias de antecedência face à data de renovação. Para sua comodidade, e depois de efetuar a compra do Seguro Moto, disponibilizamos-lhe a “carta de anulação” já preenchida que poderá enviar ao seu atual Segurador. Posteriormente, o seu atual Segurador enviar-lhe-á o certificado de tarifação que terá que nos remeter de imediato. No caso de faltarem mais de 90 dias para a próxima renovação da sua apólice podemos agendar consigo a contratação do Seguro Moto para uma data mais próxima desta renovação. Para tal, basta que entre em contacto connosco.

Os preços do Seguro Moto são iguais para todos os clientes?

Não. Os preços variam de acordo com um conjunto de características do veículo a segurar, do condutor, das coberturas escolhidas e do histórico de sinistralidade informado.

O que são as Tabelas da Eurotax, usadas para definir o valor do veículo?

Para efeito das coberturas de danos próprios do Seguro Moto, o valor do veículo a segurar é o seu “preço de mercado”. Na Seguros Continente são utilizadas as Tabelas da Eurotax que é a empresa de maior referência na Europa em matéria de Bases de Dados de Preços de Veículos Novos e Cotações de Usados, sempre em constante atualização de acordo com uma observação sistemática da evolução do mercado automóvel. Na Seguros Continente também se procede, na data de vencimento anual de cada apólice, à atualização automática do valor seguro seguindo as Tabelas da Eurotax. Os valores seguros assim fixados no início de cada anuidade são os que são usados para cálculo de indemnizações durante todos os 12 meses que se seguem, isto é, sem sofrer as desvalorizações mensais “habituais”, o que constitui uma grande vantagem para os clientes da Seguros Continente.

Compra

Quando se inicia o Seguro Moto?

Inicia-se quando efetuar o pagamento do valor indicado no 1º aviso/recibo respeitante à sua apólice e até à data limite indicada neste documento. Para os seguros que solicitem vistoria prévia o pagamento deve ocorrer num prazo máximo de 3 dias após a vistoria ter sido realizada. A vistoria prévia é uma condição indispensável para o início da produção de efeitos da cobertura de Danos Próprios.

Depois de terminar a compra o que preciso de fazer para ativar o meu Seguro Moto?

Posso pagar o meu Seguro Moto em prestações?

Sim. A Seguros Continente sabe o quanto é importante para si ter a possibilidade de pagar em prestações e, desta forma, coloca à sua disposição o pagamento em frações semestrais, trimestrais e mensais, mediante um pequeno valor adicional. Cada prestação deve ser paga até à data limite indicada no respetivo aviso/recibo. Caso contrário, o seu seguro caducará automaticamente.

Como efetuo o pagamento de um Seguro Moto em vigor?

O seguro deverá ser pago nas datas estabelecidas nas condições particulares do contrato e de acordo com o fracionamento escolhido por si. A Seguros Continente enviar-lhe-á um aviso/recibo, até 30 dias antes da data limite de cada pagamento, com indicação do período a que se refere, do valor a pagar e da data limite de pagamento. Nos pagamentos por Multibanco, será indicada a respetiva referência e nos pagamentos por débito direto serão indicados os elementos respeitantes à conta bancária por si indicada.

O que acontece se não efetuar o pagamento do aviso/recibo até à data de vencimento?

O seu seguro será automática e imediatamente anulado e não haverá possibilidade de ser reposto em vigor.

Posso alterar o Seguro Moto em qualquer altura?

Sim. Basta que entre em contacto connosco e nos informe das alterações que pretende efetuar. Dar-lhe-emos todas as informações necessárias.

Vou para o estrangeiro com o meu veículo, o que devo fazer?

Deverá verificar, com a máxima antecedência, se a sua Carta Verde está válida para todo o período da viagem e para os países que vai visitar. As coberturas contratadas são válidas para todos os países indicados na Carta Verde. No entanto, para países que não estejam indicados na Carta Verde pode beneficiar das mesmas garantias solicitando à Seguros Continente uma extensão territorial para os países em questão.

Se outra pessoa conduzir o meu veículo pode beneficiar do meu Seguro Moto?

Sim. No entanto, se a pessoa que conduzir o seu veículo não estiver legalmente habilitada para o fazer, ou o fizer sem o seu consentimento (caso de furto ou roubo), o Segurador pode exigir do responsável pelo acidente, o reembolso das indemnizações que tiver pago.

Se trocar o meu veículo, o que devo fazer em relação ao meu Seguro Moto?

Deverá solicitar-nos a substituição do veículo da apólice e indicar-nos a matrícula do novo veículo. Não necessita de efetuar um novo seguro.

Se vender o meu veículo, o que devo fazer em relação ao meu Seguro Moto?

Deverá comunicar-nos imediatamente, e por escrito, a venda do seu veículo. Adicionalmente, e no prazo máximo de 8 dias, terá que nos devolver a Carta Verde e a Vinheta juntamente com a Declaração de Venda do veículo. O seguro terminará às 24h00 do dia em que ocorreu a venda do veículo.

Posso anular o Seguro Moto em qualquer altura?

Não tem o direito de resolução a todo o tempo. Só pode pedir a cessação com fundamento na lei, resolução por justa causa (incumprimento contratual do segurador) ou por alienação da viatura segura. Mantém no entanto o direito de denúncia, com 30 dias de antecedência face à data de renovação.

Sinistros

Quais os contactos para participação de um acidente?

Como devo proceder se, em caso de acidente, um dos condutores não tiver seguro?

• Se algum dos condutores não exibir os documentos comprovativos do seguro, deve recolher os dados do condutor e veículo e solicitar a presença das Autoridades Policiais.
• Posteriormente, contacte o Departamento de Apoio aos Consumidores da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, (www.asf.com.pt) para:
  - verificar se, com base na matrícula do veículo, o mesmo tem seguro,
  - ou para obter informações de como recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel, se comprovar não existir seguro válido.

Tenho um Seguro Moto na opção de Danos Próprios e sofri danos no meu veículo. O que paga o Segurador?

• Em caso de acidente, se o veículo sofrer danos parciais, o Segurador paga os custos de reparação deduzido do valor da franquia.
• Se o veículo for considerado perda total, o Segurador paga uma indemnização, acordada com o Tomador do Seguro, habitualmente com base no valor venal do veículo à data do acidente, deduzida da franquia.
  Nota: Considera-se perda total em caso de desaparecimento ou destruição total do veículo ou quando o valor de reparação do mesmo, adicionado do salvado ultrapasse os 100% ou 120% do valor venal, consoante se trate, respetivamente, de um veículo com menos ou mais de 2 anos ou quando a reparação não seja tecnicamente viável, nomeadamente por motivos de segurança do veículo.

Sofri danos no meu veículo por acidente provocado por outro. O que paga o Segurador do outro veículo?

• Assumida a responsabilidade, o Segurador do outro veículo terá que pagar os danos provocados até ao limite do capital definido na cobertura de responsabilidade civil, sendo o condutor do outro veículo responsável pelo restante.
• Existindo vários lesados pelo mesmo sinistro, e o montante dos prejuízos exceder o valor seguro, a responsabilidade do Segurador perante cada lesado reduzir-se-á proporcionalmente ao montante dos respetivos danos sofridos.

Como se realiza a Peritagem?

• A avaliação das perdas ou danos decorrentes de um sinistro é efetuada por um especialista, o perito de seguro.
• A peritagem é marcada pelo Segurador no dia da receção da participação de sinistro, ou no prazo máximo de 2 dias úteis, devendo a peritagem ser concluída em 8 dias úteis. Este último prazo pode ser aumentado em mais 4 dias úteis caso haja lugar à desmontagem do veículo.
  Nota: Tenha em atenção que, sempre que necessário, o proprietário do veículo deverá dar ordem de reparação e/ou de desmontagem da viatura. Enquanto não o fizer, o processo de regularização de sinistro ficará suspenso até que seja dada a referida ordem.
• Os prazos anteriores não se aplicam aos sinistros que envolvam danos corporais, danos em mercadorias ou outros bens transportados, pedidos de indemnização relativos a lucros cessantes e ainda danos indemnizáveis totais que excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

E se eu não concordar com a responsabilidade que me foi atribuída no acidente?

No prazo máximo de 5 dias úteis deverá enviar para o departamento de Gestão de Sinistros (ver contactos), toda a informação adicional de que disponha para que a decisão possa ser reapreciada. Os procedimentos instituídos garantem que todas as reclamações são devidamente analisadas e respondidas atempadamente, para total clarificação e justiça em qualquer situação. Alternativamente, tem legalmente ao seu dispor a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, (www.asf.com.pt) e, em certos casos, o CIMPAS – Centro de Informação, Mediação Provedoria e Arbitragem de Seguros (www.cimpas.pt).

O meu veículo desapareceu, como devo proceder?