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Licenciamento de Cães e Gatos

 

A posse de um Cão ou Gato, acresce o detentor de responsabilidades legais dispostas por lei, e que dizem respeito à necessidade de Licenciamento e de Identificação Eletrónica.

A mera detenção posse e circulação de um canídeo, carece de licença sujeita a renovação anual, que é emitida pela Junta de Freguesia da área da residência do detentor, aquando do registo do animal.

O Licenciamento deve ser efetuado entre os 3 e os 6 meses da idade do animal.
A Licença e a sua renovação anual só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

O não cumprimento da obrigação do licenciamento pode incorrer numa contra-ordenação.

 

O licenciamento não é obrigatório para os gatos, mas no caso de haver obrigação de identificação eletrónica, é necessário proceder ao registo do animal na Junta de Freguesia da área de residência do detentor.